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    quarta-feira, 27 de novembro de 2019

    Em SC: Vídeo de pai agredindo as filhas gera revolta nas redes sociais

    As três crianças vítimas foram levadas para uma delegacia de polícia na tarde desta terça-feira (26), estão em local seguro e recebendo atendimento psicológico e profissional da Polícia Civil.

    Em nota à imprensa no final da tarde desta terça-feira (26), a Polícia Militar confirmou a veracidade de um vídeo que circula nas redes sociais, onde um homem aparece agredindo duas meninas em Indaial. 

    O fato foi comunicado ao Poder Judiciário, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. As agressões ocorreram no final de semana passado.

    Para preservar as adolescentes agredidas fisicamente, o comandante da Guarnição Especial, Àtila Tiago Royer, solicitou que não sejam divulgadas as imagens.

    No vídeo, o agressor pede para que uma pessoa, que está no celular, mostre ele dando tapas no rosto de uma menina. Em seguida, o elemento pede para quem está gravando virar o celular para mostrar outra jovem, com um bebê no colo, todos choram enquanto ele faz ameaças e segue com as agressões.

    Na nota a Polícia Civil diz que instaurou um inquérito policial e investiga um caso de espancamento de crianças por um homem que aparece em um vídeo gravado em casa, em Santa Catarina.

    Quanto ao homem que aparece nas imagens, ele já foi identificado, mas ainda não foi encontrado pelos policiais. O Conselho Tutelar atua em conjunto no caso. 

    O delegado responsável pela investigação afrmou que todas as providências legais e as medidas cabíveis foram tomadas pela Polícia Civil com a devida prioridade.

    Denúncias a respeito ou que envolvam crimes podem ser feitas à Polícia Civil por meio do disque-denúncia 181.

    Vale do Itajaí Notícias.

    STF suspende decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário mínimo do vencimento básico de um grupo de servidores da administração pública estadual. O ministro acolheu o pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5248, ajuizada pelo TCE contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) que havia afastado os efeitos do acordão da corte de contas.

    Em procedimento de controle externo, o TCE-RN verificou que o vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Grupo de Nível Operacional havia sido reajustado e indexado ao salário mínimo vigente com efeito cascata sobre as vantagens pessoais que têm o vencimento básico como base de cálculo, em desrespeito às normas estaduais e à Constituição Federal. Ocorre que, em análise de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte, o TJ-RN entendeu que o tribunal de contas, por não ser órgão jurisdicional, não poderia exercer controle de constitucionalidade e negar aplicação a uma norma estadual.

    No Supremo, o TCE-RN afirma que a execução da decisão do TJ-RN representa risco à ordem administrativa e à autonomia do estado, pois reduz a sua prerrogativa de exercer o controle externo dos recursos públicos, além de permitir a indexação indevida dos vencimentos ao salário mínimo. A continuidade do pagamento representaria dano anual superior a R$ 8,4 milhões.