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    quarta-feira, 8 de maio de 2019

    Mega-Sena acumula e deve pagar R$ 275 milhões no próximo sábado

    Os apostadores ganharam mais alguns dias para sonhar com o prêmio (ainda mais alto) da Mega-Sena. Ninguém acertou os seis números sorteados nesta quarta-feira (8/5) e o prêmio previsto para o próximo concurso, que ocorrerá no sábado (11/5), é de R$ 275 milhões. 

    As dezenas sorteadas foram: 21-23-37-44-46-48. O valor acumulado — que ainda será somado às apostas feitas para o próximo concurso — é de R$ 242.415.370,56.

    A Quinta teve 496 ganhadores. Cada um deles vai levar para casa R$ 35.200,20. Já a Quadra teve 32.880 apostas premiadas, cada uma no valor de R$ 758,57. (Correio Braziliense)

    Bolsonaro estende porte de armas para políticos, caminhoneiros, advogados e até jornalistas

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    O decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado hoje no Diário Oficial da União amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil.

    Entre as novidades estão o direito a porte de políticos, advogados que atuam na poder público (como promotores e defensores), motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares, agente socioedutativos, entre outros.

    Especialistas ouvidos hoje pelo UOL reforçaram as críticas de que o decreto desrespeita o Estatuto do Desarmamento. Já Bolsonaro disse ontem que “não inventamos nada nem passamos por cima da lei”.

    Veja quem já tinha e quem passa a ter direito
    Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
    Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
    Agente público ativo e inativo das áreas de: 
    Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
    Segurança Pública; Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Administração penitenciária; 
    Sistema socioeducativo; Que exerça atividade com poder de polícia administrativa; 
    Órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça;
    Instrutor de tiro ou armeiro
    Colecionador ou caçador
    Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro
    Dirigente de clubes de tiro;
    Residente em área rural;
    Conselheiro tutelar;
    Agente de trânsito;
    Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
    Segundo a medida, a Polícia Federal também perde o poder de dar o porte a quem pedir. Até ontem, era necessário apresentar uma justificativa plausível, que seria analisada por um delegado federal. Agora, uma declaração de necessidade não pode mais ser contestada pelo órgão, exceto com provas que demonstrem o contrário.

    UOL

    TSE cassa diploma de suplente de deputada federal da e ex-primeira dama da Paraíba

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    O diploma da suplente de deputada federal da Paraíba, Pâmela Bório (PSL), foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo a um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB), conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira (6).

    Pâmela é ex-primeira-dama da Paraíba e foi casada com o ex-governador do Estado, Ricardo Coutinho, de fevereiro de 2011 a março de 2015. O divórcio ocorreu no segundo mandato dele, que terminou em 2018. Com a cassação do diploma, ela fica impedida de assumir o cargo de deputada federal, ainda que tenha a oportunidade, como suplente.

    O G1 entrou em contato com Pâmela Bório, mas, até as 19h30 desta terça-feira (7), não recebeu resposta.

    De acordo com o relator, o ministro Og Fernandes, o artigo 14 da Constituição Federal estabelece que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

    Equipe do ADJ pré-analisa 301 processos em Juizado Cível de Tangará

    Em pouco mais de 30 dias, a equipe do Projeto de Apoio ao Desempenho Jurisdicional (ADJ), dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, pré-analisou 301 processos, produzindo 278 minutas de sentença, uma minuta de decisão e 22 minutas de despachos, no Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará.

    Os trabalhos foram realizados de 30 de janeiro a 3 de março

    Improbidade: ex-prefeito de Serra de São Bento perde direitos políticos por três anos

    O juiz Ítalo Lopes Gondim, da Comarca de São José do Campestre, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, pela prática de ato de improbidade administrativa por não ter comprovado gastos referentes aos programas firmados entre o Município de Serra de São Bento e o Fundo Nacional de Saúde.

    Francisco Erasmo foi condenado com multa civil de sete vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito a época dos fatos (2012), a ser revertida em favor do Município, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros. Ele também sofreu a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos.

    O caso

    O Município de Serra de São Bento ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Francisco Erasmo de Morais objetivando a condenação dele nos moldes da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

    Alegou que Francisco Erasmo, durante o seu mandato de Prefeito, realizou saques sem comprovação de gastos, os quais totalizaram um valor de R$ 51 mil, oriundos de três programas firmados perante o Fundo Nacional de Saúde.

    Sustentou que a vantagem ilícita foi obtida pelo réu quando este não apresentou a comprovação dos gastos referentes a tais saques, bem como não realizou nenhuma obra, restando perceptível o mau uso do dinheiro do programa, o que acarretou prejuízos ao erário municipal.

    Decisão

    Ao analisar o caso, o magistrado Ítalo Gondim afastou a alegação de cerceamento de defesa. Para ele, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Explicou que, mesmo que o réu provasse que os valores foram para outra destinação pública, que não aquela prevista, ainda assim haveria o ato ímprobo.

    O juiz verificou que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da publicidade, da moralidade, da probidade, da legalidade e da transparência da Administração Pública.

    Ítalo Gondim observou que o Município de Serra de São Bento, representado pelo réu, firmou três programas com o Fundo Nacional de Saúde, com o objetivo de construir uma Unidade Básica de Saúde, com valor da proposta de R$ 200 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 20 mil em 30 de novembro de 2012.

    Os programas também objetivavam a ampliação do posto de saúde, com valor da proposta de R$ 75 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 15 mil em 26 de junho de 2012, bem como a construção de polos da academia da saúde básica, com valor da proposta de R$ 80 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 16 mil em 27 de março de 2012.

    Entretanto, considerou que, embora o Fundo Nacional de Saúde tenha repassado ao município os valores acordados, conforme se observa nos extratos bancários anexados ao processo, o ex-prefeito permaneceu inerte em sua obrigação de comprovar os gastos com as verbas recebidas pelos programas.

    “Desse modo, restou constatado que, mesmo com a natureza vinculada dos numerários auferidos através do Fundo Nacional de Saúde, o ex-prefeito empregou os valores recebidos em finalidades diversas daquelas preconizadas pelos programas mencionados. Assim, tem-se que não efetuou a construção da Unidade Básica de Saúde, nem ampliou o posto de saúde, tampouco construiu polos da academia da saúde básica, em claro desrespeito à vinculação legal dos repasses”, comentou.

    Para o magistrado, vê-se claramente que houve o dolo do ex-gestor em descumprir a norma legal contida no artigo 11, inciso I, da LIA, pois o réu, conhecedor da sua obrigação, direcionou os valores recebidos para construção de obras em desígnios diversos daqueles previstos originariamente.

    “Sendo assim, a par dos elementos instrutórios coligidos nos autos, impõe-se reconhecer que restou suficientemente demonstrado que o requerido praticou ato de improbidade e, em consequência, devem ser-lhes aplicadas as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa”, concluiu o juiz Ítalo Gondim.

    (Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0100200-24.2014.8.20.0153