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    segunda-feira, 15 de abril de 2019

    Justiça determina que Governo corrija monetariamente salários atrasados de médicos

    O Estado do Rio Grande do Norte deverá corrigir monetariamente salários atrasados dos médicos representados pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed). A informação foi publicada nesta segunda-feira, 15, no site do TJRN.

    A decisão é dos desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN e determina que o Governo do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos garanta a correção monetária de todos os valores remuneratórios eventualmente pagos após o último dia de cada mês. Eles acataram parcialmente Mandado de Segurança impetrado pelo Sinmed.

    O Sindicato reforçou a ocorrência de reiterados pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual, ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, conforme exige o artigo 28 da Constituição Estadual.

    Os advogados da entidade alegaram ainda que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do ente público, representando o atraso sistemático de pagamentos “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, imprescindível.

    A relatora, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no tocante o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

    “Entendo, ainda, não restar dúvidas da infinidade de prejuízos causados aos servidores estaduais, em face da demora no recebimento da verba remuneratória, provocando uma série de transtornos como, por exemplo: a impossibilidade de arcar com compromissos financeiros assumidos anteriormente e agendados para o período compreendido entre os dias do mês imediatamente subsequente ao laborado e o anterior ao crédito do valor devido”, avalia a desembargadora.

    (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.017372-8)

    Reforma da previdência: Natália Bonavides é a 5ª deputada federal do RN a se comprometer em apoiar policiai

    Natália Bonavides (PT) é a quinta parlamentar da bancada federal do Rio Grande do Norte a fechar compromisso com as categorias que representam a segurança pública potiguar quanto aos pontos mais polêmicos da reforma da previdência. 

    Na sexta-feira, a deputada federal se reuniu com os presidentes do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do RN (Sinpef-RN), Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol-RN), Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp-RN) e Sindicato de Guardas Municipais do RN (Sindguardas-RN), ocasião em que tratou sobre a reforma da previdência e também sobre a segurança pública no estado. 

    Desde fevereiro que o agente federal José Antônio Aquino, presidente do Sinpef-RN, e representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) vêm debatendo a questão da reforma previdenciária juntamente com os deputados federais do RN. Encontros já foram realizados com Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB), Benes Leocádio (PRB) e Beto Rosado (PP), que também prometeram apoiar os policias. 

    Os agentes da segurança pública estão preocupados com a capitalização individual por contribuinte, a desconstitucionalização da legislação previdenciária, além de outros pontos específicos, como casos de policiais que não estão sendo contemplados com horas extras, adicional noturno ou insalubridade, mas que estão expostos permanentemente a riscos cotidianos. 

    A Deputada Federal Natália Bonavides também voltou a afirmar o compromisso que tem com todos os policiais de lutar pela carreira única em todos os órgãos de segurança pública.