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    terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

    Empresas já podem entregar declaração da Rais 2018. Prazo vai até 5 de abril

    Foi aberto nesta segunda-feira, dia 18, o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2018. Todas as empresas (públicas ou privadas), inclusive as que não tiveram vínculos empregatícios no ano passado, devem entregar o documento até o dia 5 de abril.

    A Rais reúne informações sobre patrões e empregados com registros formais em todo o país. Os dados compõem um grande banco de dados sobre as empresas, seus ramos de atividade, quem são esses trabalhadores, quais são suas ocupações, seus salários e os tipos de vínculos que mantêm.

    A empresa que não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido pela Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia — ou fornecer informações incorretas —, pagará uma multa de R$ 425,64 a R$ 42.641, variável de acordo com o tempo de atraso no fornecimento dos dados e o total de funcionários afetados.

    Para que os trabalhadores tenham acesso ao abono salarial do PIS/Pasep, por exemplo, é preciso que os empregadores tenham prestado as informações referentes ao ano-base corretamente.

    Tributação: IPTU/2019 tem 20% de desconto na conta única e alvarás de prestadores de serviço estão sendo renovados

    Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2019) já começaram a ser distribuídos e os contribuintes santa-cruzenses podem pagar o imposto em conta única até o dia 29 de março e obter 20% de desconto.

    A secretaria municipal de Tributação e Arrecadação informa que, dependendo do valor, o IPTU poderá ser parcelado em até quatro vezes. Os locais de pagamento são: Banco do Brasil (ou seus correspondentes), Correios e Simcal (no bairro Paraíso).

    Contribuintes proprietários de imóveis ou de terrenos que não receberem o carnê do IPTU em casa, bem como aqueles com o IPTU em atraso, devem comparecer a sede da secretaria de Tributação e Arrecadação, situada na Rua Antônio Henrique de Medeiros. No caso dos contribuintes com o imposto atrasado, a atualização poderá ser feita com desconto de 80% sobre juros e multas, no pagamento à vista ou parcelado em cinco vezes.

    Alvarás

    Comerciantes e representantes de empresas prestadoras de serviço também estão sendo convocados para a renovação do Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária. Essa mesma determinação é destinada aos taxistas e mototaxistas, categorias que também precisam renovar o Alvará de Funcionamento.

    Por Assecom

    Governo do RN publica decreto que limita gastos com despesas e investimentos

    O Governo do Rio Grande do Norte publicou na edição desta terça-feira, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE) decreto que especifica os valores, em real, que os órgãos e entidades da administração pública estadual devem utilizar ao longo deste ano.

    Segundo o documento, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Estadual, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apenas poderão empenhar despesas de custeio e investimento até os limites estabelecidos.

    Estão previstos R$ 808.608.632,89 com as chamadas despesas de custeio. Os investimentos somam R$ 359.482.000,00. O total chega a R$ 1.168.090.632,89. Segundo jornal DeFato

    De acordo com o decreto, o Fundo de Saúde do RN (Funsern) (R$ 234 mi), o Tribunal de Justiça (R$ 133 mi) são as maiores despesas. Outros R$ 78,7 milhões vão para a Assembleia Legislativa.

    O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Confira aqui o decreto.

    Robinson Faria: STJ envia para 1ª instância processo com denúncia por 'embaraço de investigação'

    O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja remetido à Justiça Estadual o processo da Operação Anteros, em que o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-governador Robinson Faria (PSD) – foto –, por crime de "embaraço à investigação de organização criminosa".

    A decisão foi assinada na última quinta-feira (14) e publicada nesta segunda-feira (18) no sistema do STJ.

    A defesa do ex-governador classificou a medida como "rotineira e previsível, uma vez que governador deixou o cargo".

    O caso foi parar no STJ porque o governador tinha foro privilegiado, devido à função que exercia. Entretanto, o ministro entendeu que no momento em que se encerra o mandato, o caso deve voltar à Justiça comum.

    Por isso, determinou que os autos sejam encaminhados para a Diretoria do Foro da comarca de Natal, para distribuição em uma das varas criminais da Justiça Estadual.

    Portal G1RN

    Judiciário: Contadoria Judicial registra arrecadação de R$ 570 mil em cobrança de custas

    Até 15 de fevereiro foram arrecadados ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) o montante de R$ 570 mil, referentes à cobrança de custas finais ou remanescentes devidas pelas partes processuais, provenientes de sentença judicial ou acórdão transitado em julgado, na Justiça potiguar.

    Segundo o gerente da unidade, Breno Cunha, isto equivale a mais de 16 mil procedimentos administrativos encaminhados à Cojud, ou seja, baixados judicialmente pelas unidades de origem, além de mais de cinco mil cálculos judiciais realizados, oriundos de processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe foram remetidos.