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    quinta-feira, 12 de julho de 2018

    Lei que concedia pensão vitalícia para ex-prefeitos e ex-vereadores em cidade do RN é inconstitucional

    O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (11), declarou, à unanimidade de votos dos seus membros, a inconstitucionalidade dos artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do Município de João Dias, que concedia pensão vitalícia para os ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, que entendeu haver vício de inconstitucionalidade material no ato normativo e aplicou ao caso efeitos retroativos.

    A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual argumentando que a inconstitucionalidade decorre de de vício material devido a concessão de benefício indevido, provocando desorganização financeira e fiscal do Erário Municipal.

    Holanda construirá as primeiras casas com impressoras 3D

    Uma das principais vantagens de utilizar a impressão em 3D é que esta possibilita imaginar um estilo muito livre. Foto: University of Eindhoven/ Project MilestoneUm novo projeto iniciado pela prefeitura da cidade holandesa de Eindhoven (sul) facilitará a criação de um complexo imobiliário composto por cinco casas feitas com a ajuda de impressoras 3D, uma das primeiras inovações deste tipo no mundo.

    "É só o começo. Trata-se de uma tecnologia revolucionária, de uma nova forma de construir que será desenvolvida com o tempo", diz Rudy van Gurp, um dos encarregados do projeto "Milestone".

    A iniciativa foi possível graças a uma associação entre a prefeitura, a Universidade de Eindhoven e várias empresas construtoras. Embora esta técnica já exista no mundo, as casas projetadas com impressoras 3D não são em geral destinadas à moradia. Trata-se de algo inédito na Holanda, pois as casas deste novo complexo imobiliário serão alugadas.

    Uma centena de inquilinos já mostraram interesse. O aluguel mensal será de entre 900 e 1.200 euros, o que corresponde aos preços médios de aluguéis na Holanda para as superfícies que terão.

    O complexo estará composto por cinco casas de tamanhos diferentes, cuja construção será financiada por investidores privados. A primeira, com três quartos, estaria pronta por volta de junho de 2019. 

    Cada quarto requer entre seis meses e um ano de trabalho. O projeto total será concluído em até cinco anos. Uma das principais vantagens de utilizar a impressão em 3D é que esta possibilita imaginar um estilo muito livre.

    Por: AFP - Agence France-Presse

    TCE determina que ALRN diminua a proporção de cargos comissionados e cumpra outras 19 medidas de urgência

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.

    Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

    A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.

    Aprovado projeto que aumenta potência das rádios comunitárias para até 150 watts

    Resultado de imagem para rádios comunitáriasO Plenário aprovou na última terça-feira (10) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

    A proposta estabelece aumento da potência para até 150 watts, com altura irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada.

    Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

    O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que o projeto atende a todas as rádios comunitárias espalhadas pelo Brasil.

    Resultado de imagem para jk studio e cartuchos

    Mega-Sena: Ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 34 milhões

    Ninguém acertou as seis dezenas do concurso nº 2.058 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta-feira (11) em São Miguel do Oeste (SC).

    Veja as dezenas sorteadas: 04 - 19 - 23 - 29 - 56 - 59.

    A quina teve 81 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 30.543,83.
    A quadra teve 5.435 apostas premiadas; cada uma ganhará R$ 650,29.
    O sorteio do concurso nº 2.059 da Mega-Sena será no próximo sábado (14). O prêmio é estimado em R$ 34 milhões.

    Juíza proíbe Lula de gravar vídeos e fazer pré-campanha na prisão

    A juíza Carolina Moura Lebbos, titular da 12ª Vara Federal de Execuções Penais (VEP) de Curitiba, negou, nesta quarta-feira, pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele possa gravar vídeos, dar entrevistas e realizar atos de pré-campanha, por meio de videoconferência ou de filmagens na sede da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde cumpre pena a 12 anos e um mês de prisão, desde 7 de abril, pela condenação no caso do tríplex do Guarujá.

    A magistrada explicou que, ainda que Lula se apresente como pré-candidato ao Planalto, sua situação se identifica com o “status de inelegível”, numa referência ao texto da Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos condenados por órgãos colegiados disputem eleição.

    Após ser sentenciado por Moro a nove anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula recorreu ao tribunal de segunda instância e teve sua pena aumentada para 12 anos e um mês de prisão. A condenação foi mantida por unanimidade por três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O petista, porém, poderá registrar a candidatura até o dia 15 de agosto, mas a decisão final será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    “Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de inelegibilidade”, escreveu a juíza.

    O Globo

    Reajuste salarial para agentes de saúde e endemias é aprovado pelo Senado

    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária.   Plenário aprova projeto (PLV 18/2018) que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde e aumenta piso da categoria. Projeto segue a sanção.   À mesa, presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), conduz sessão.  Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoA Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada nesta quarta-feira (11) no Plenário na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018. O texto, que estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, também determina que a jornada de trabalho da categoria terá mais flexibilidade para o desenvolvimento das atividades segundo as necessidades da região e do momento. A matéria vai à sanção presidencial.

    Relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista que analisou a medida, incluiu no texto emendas que garantiram o reajuste. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%).

    — São conquistas importantes, a primeira delas a fixação de uma data-base e a programação de reajustes. Porque os agentes comunitários de saúde são brasileiros que habitam a intimidade do povo se doando com o trabalho árduo, difícil, sacrificante, sob sol e chuva em gestos de solidariedade que não cessam — disse.

    O PLV também estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor reajustado do piso, além de prever seu reajuste anual a partir de 2022, sempre em 1º de janeiro de cada ano.
    Atividades

    Pelo texto, será obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família e de Agentes de Combates de Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

    A MP determina que a cada dois anos os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento, que será organizado e financiado, de modo tripartite, pela União, pelos estados e Distrito Federal, e pelos municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado.

    Senado Federal