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    terça-feira, 13 de março de 2018

    Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial, decide Ministro do STF

    Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais.

    O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar o exercício do direito aos guardas-municipais.

    Publicada lei que libera R$ 2 bi aos Municípios

    Os Municípios finalmente poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) em seus cofres municipais. A Lei 13.633/2018, que libera o recurso aos Entes locais, foi publicada nesta terça-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União (DOU). 

    A medida havia sido sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia nesta segunda-feira, 12.

    Tribunal de Contas determina indisponibilidade de bens de ex-diretor do Idema no valor de R$ 897 mi

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou cautelarmente a indisponibilidade patrimonial do ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Reinaldo Bezerra, no valor de R$ 897,2 mil, pelo prazo de 1 ano, em virtude de indícios de desvios em convênio firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern). A indisponibilidade tem como objetivo garantir o ressarcimento de danos ao erário.

    De acordo com os termos do voto (Processo 2918/2015), proposto pela auditora Ana Paula de Oliveira Gomes, e acatado pelos demais membros da Segunda Câmara, o corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta “trouxe amplo elenco de vícios jurídicos relativamente aos convênios 17/2013, 3/2011, 11/2009, 1/2011 e 2/2011”, identificando “desvio de verbas públicas mediante repasse de remunerações/bolsas destinadas a agentes sem qualquer vínculo jurídico com o IDEMA (ou com as entidades conveniadas)”.

    O relatório de auditoria do corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta aponta para a existência de repasses financeiros em benefício de 29 pessoas físicas que não tinham qualquer vínculo com o Idema ou com entidades conveniadas. Foram realizadas, de acordo com parecer do Ministério Público de Contas, 323 transferências bancárias com evidências de irregularidades.

    A medida cautelar decretada pela Segunda Câmara é fruto de auditoria desmembrada de investigação promovida pela Diretoria de Administração Indireta, no seguimento da Operação Candeeiro, do Ministério Público Estadual, acerca de desvios de recursos ocorridos no Idema. O Tribunal de Contas do Estado determinou, no processo principal, em outubro de 2016, a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões.

    Veja a íntegra do voto no link abaixo

    São José do Campestre: Prefeitura deve disponibilizar serviço de apoio escolar na rede de ensino

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação direcionada à Prefeitura e à Secretária Municipal de Saúde de São José do Campestre para que seja disponibilizado o serviço de profissional de apoio escolar na rede municipal de educação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desa terça-feira (13) e observa as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica (CNE/CEB).

    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que o atendimento educacional especializado é um complemento à escolarização, prevendo que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial”.

    Conforme a constatação da Promotoria de Justiça da comarca, a Prefeitura ainda não regularizou a situação do cargo de profissional de apoio escolar em sua rede de ensino, por meio de lei e concurso público, acarretando em prejuízo na educação de estudantes portadores de deficiência.

    Além de tomar as providências para fornecer o serviço, a Prefeitura também deve se abster de alocar professores ou estagiários para as funções de profissional de apoio escolar. O MPRN prevê o prazo de 15 dias para que o prefeito informe à Promotoria de Justiça de São José do Campestre as medidas tomadas para garantir o cumprimento da recomendação.

    Confira aqui a íntegra da recomendação.

    Primeiro-ministro de Israel fará visita histórica ao Brasil em junho

    O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, deve fazer uma visita histórica ao Brasil em junho, anunciou o embaixador israelense em Brasília, Yossi Shelley. Será a primeira vez na história que um premiê de Israel vem ao país.

    Em setembro do ano passado Netanyahu visitou a Argentina, a Colômbia e o México. Porém, ainda faltam alguns detalhes importantes antes de se confirmar a data da visita. Antes, o Brasil precisa regulamentar o acordo comercial entre os dois países.

    O desejo expresso do primeiro-ministro é melhorar a cooperação bilateral. Ele afirma que Israel está “muito interessado” em reforçar os laços com o Brasil e acredita que a visita poderia acelerar o processo.

    Desde o governo Lula, que reconheceu a Palestina como nação independente em 2010, as relações entre os dois países estavam enfraquecidas. Durante o governo de Dilma Rousseff ocorreu um imbróglio diplomático quando ela se recusou a aceitar a nomeação do embaixador Dani Dayan.

    Juiz federal do RN libera importação de maconha para fins medicinais e critica restrições

    Resultado de imagem para O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior
    O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior concedeu um habeas corpus para a polícia se abster de adotar qualquer medida que cerceie a importação de sementes suficientes para cultivo de seis espécies de maconha (plantas de cannabis), cujo cultivo terá fins, exclusivamente, medicinais. Serão importadas sementes de Cannabis Sativa e Cannabis Indica.

    A mulher autora do pedido anexou ao processo um laudo médico apontando que é portadora de Doença de Parkinson e uma declaração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento com fins de tratamento.

    O juiz ressaltou, em sua decisão, que vários países reconhecem a eficiência do uso terapêutico da Cannabis Sativa. Inclusive, com suporte em diversos estudos científicos e experiências internacionais, países como Canadá, Alemanha, Holanda e Itália, a fim de assegurar o acesso e qualidade do tratamento à base de substância entorpecente, regulamentaram o seu uso para fins medicinais.

    Ele chamou atenção ainda que os exemplos do uso controlado e até amplamente permitido pelos Estados são muitos. Em países como a Bélgica, desde 2001, pacientes acometidos por glaucoma, esclerose múltipla, AIDS e dor cônica podem usar remédios à base de maconha

    “ Aliás, quanto à propriedade medicinal da Cannabis Sativa, não há o que se questionar, tornando-se bizantina a exposição neste julgado de diversas matérias científicas a respeito. Isso porque a própria Agência Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA reconhece os fins terapêuticos da Cannabis Sativa”,escreveu o magistrado.

    O magistrado observou ainda a incoerência de reconhecer o uso, mas não disciplinar o plantio. “Além de permitir o maior acesso das pessoas ao tratamento à base do Canabidiol, o plantio e o cultivo em solo nacional fomentaria a pesquisa acadêmica e a exploração pela indústria farmacêutica. Não fosse o campo da pesquisa outra área a ser prejudicada com a restrição, até mesmo pelo viés econômico-financeiro a vedação ou omissão em disciplinar o plantio não mostra ser o caminho mais adequado a ser percorrido”, frisou.

    JFRN

    Pela primeira vez, PF será comandada por uma mulher no RN

    A Polícia Federal terá pela primeira vez, em 53 anos de atuação no Rio Grande do Norte, uma mulher no comando. A delegada Tânia Fogaça tomará posse da Superintendência Regional nesta quarta-feira, 14, às 10 horas, no auditório da corporação, no bairro de Lagoa Nova.

    Paulista, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça é pós-graduada em Direito Constitucional. A delegada ingressou na Polícia Federal no ano de 2003 em Presidente Prudente/SP, onde coordenou operações policiais junto a unidades regionais com destaque ao combate dos crimes de formação de cartel e sonegação fiscal.

    Tânia Fogaça será a 22ª Superintendente na história da Polícia Federal no estado.

    Detran fiscaliza circulação de veículos em seis municípios da região Agreste

    O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) concluiu mais um cronograma de ações de fiscalização direcionado as cidades do interior do Estado. As intervenções foram realizadas no Agreste Potiguar e contemplou os municípios de Santa Cruz, Japi, Jaçanã, Nova Cruz, Santo Antônio e Brejinho. A iniciativa busca contribuir com a segurança viária e combater ilícitos nas RNs.

    As rodovias estaduais fiscalizadas pelos os técnicos do Detran em parceria com o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) foram as RNs 003, 023, 092, 120 e 316. As fiscalizações resultaram na apreensão de 23 veículos e 35 autos de infração de trânsito foram lavrados. Mais de 94% das infrações registradas nas blitzen foram de natureza gravíssima.

    Um fator notado pelos técnicos do Detran é que a maior parte dos veículos apreendidos foram retomados para devolução aos devidos proprietários, já que, além das irregularidades verificadas pela fiscalização, os carros e motocicletas foram vendidos sem a realização legal da transferência para o comprador. “Há casos em que o veículo passou por vários donos sem fazer a transferência do titular e o proprietário fica recebendo notificações sem saber a localização do automóvel”, explicou o subcoordenador de Fiscalização do Detran, César Pedrosa.

    No total, foram fiscalizados 678 veículos onde foram averiguadas a documentação do condutor (CNH) e do automóvel (CRLV). A ação também inspeciona os equipamentos de segurança a exemplo de capacete para os motociclistas e o uso de cinto de segurança. São ainda repassadas orientações e instruções sobre as normas de conduta e circulação no tráfego urbano e rural.

    Assessoria de Comunicação Detran/RN

    Governo do RN quer fazer empréstimo de R$ 117 milhões

    O governo do Rio Grande do Norte quer fazer ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um empréstimo de 36 milhões de dólares, tudo de acordo com um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa. Em reais, o valor é cerca de R$ 117,36 milhões, segundo a cotação atual do Real em relação ao Dólar. 

    Todo o valor, segundo o Portal de Notícias G1, deverá ser aplicado na segunda edição do Projeto de Integração da Modernização da Administração Fiscal e Financeira do Rio Grande do Norte (Profisco), isso de acordo com a proposta enviada para o Legislativo.

    Decretada prisão de foragido acusado de roubos e homicídio em Santa Cruz

    Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN, à unanimidade de votos e em concordância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, deram provimento a recurso para decretar a prisão preventiva de Diogo de Souto Lira de Medeiros, acusado de vários crimes na cidade de Santa Cruz. Segundo o órgão julgador, o decreto se faz necessário, a fim de garantir a ordem pública e diante de evitar a prática de novos delitos. O jovem, com 21 anos, foi preso após operação conjunta das polícias Civil e Militar.

    Diogo de Souto é supostamente o autor de vários assaltos em Santa Cruz e, dentre eles, o homicídio de Edson Barbosa, ocorrido no dia 17 de outubro de 2017, no bairro do Paraíso, setor conhecido por Alto do Cruzeiro.

    Segundo a denúncia do Ministério Público, autor do recurso, o acusado cumpria pena pelo crime de roubo, o que evidencia que estava no curso de uma execução penal (processo n.º 0100478-09.2014.8.20.0126) quando cometeu o crime do homicídio qualificado. Além disso permanecem inalterados os motivos que decretaram sua custódia cautelar, já que, após fugir do presídio de Caicó, em apenas dois dias, o recorrido adquiriu uma arma de fogo e teria arquitetado um plano para matar a vítima.

    “Acresço, ainda, que se faz necessário assegurar a aplicação da lei penal, já que o recorrido praticou o crime de homicídio enquanto estava foragido do sistema carcerário. Nesse contexto, ficou comprovado o desprezo do acusado com a Justiça e sua aptidão para à prática de crimes”, enfatiza a relatoria do recurso.

    Recurso em Sentido Estrito n° 2017.016289-0

    Ex-prefeito de Bom Jesus e quatro auxiliares são condenados por Improbidade Administrativa

    O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do grupo de apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento de Ação Civil Pública em tramitação na 1ª Vara Cível de Macaíba, condenou o ex-prefeito do Município de Bom Jesus, Moacir Amaro de Lima e mais quatro auxiliares deste pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 11, caput, da Lei nº. 8.429/92. Houve contratação irregular de empresa para prestação de serviço de transporte escolar. O ato é considerado prática de improbidade pública. A ação foi promovida pelo Ministério Público Estadual.

    Na ação, Moacir Amaro de Lima, Lindinaldo Andrade de Lima, Marcone Teodósio de Melo, Fabiano Galvão Xexéu da Silva e Francisco de Assis Medeiros da Rocha foram condenados às sanções de pagamento de multa civil variando de três a seis vezes o valor da última remuneração percebida, durante o tempo em que ocuparam seus respectivos cargos públicos, acrescidas de juros de mora e de atualização monetária.

    RN terá expansão dos serviços de radioterapia

    O Rio Grande do Norte é um dos estados contemplados no Plano de Expansão da Radioterapia, do Ministério da Saúde (MS), ação que promoverá melhorias no tratamento aos pacientes com câncer. A rede de atendimento oncológico receberá um acelerador linear, equipamento utilizado para radioterapia e que dará maior acesso aos pacientes oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

    A aquisição irá contribuir ainda mais para a assistência aos pacientes com câncer no Rio Grande do Norte, que já é considerado, entre os estados do Norte-Nordeste, como uma das melhores coberturas aos exames de alta complexidade, devido à forma positiva com que o serviço é gerenciado pela Sesap, num modelo de funcionamento onde não há filas de espera pelos procedimentos. O RN realiza uma média de 5.300 procedimentos de quimioterapia por mês e de 63.600 procedimentos ao ano. Com o serviço ambulatorial para tratamento de câncer, o estado investiu em 2017 um total de R$ 41.116.609,25.

    Prisão de Lula pode ser no dia 26, admite cúpula do PT

    O Globo

    Diante da negativa da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, de levar ao plenário da Corte a discussão sobre o início do cumprimento da pena pelos réus condenados em segunda instância, os petistas mudaram, desde o último fim de semana, a abordagem sobre a iminente prisão do ex-presidente Lula. A expectativa entre os dirigentes do PT é que a prisão do ex-presidente ocorra no dia 26 de março, quando a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) faz a sua primeira reunião ordinária depois que o desembargador Victor Laus voltar de férias.

    Os três magistrados da turma podem analisar nessa data os embargos declaratórios apresentados pela defesa do petista. Após essa apreciação, o caso estará concluído na segunda instância, o que preenche os requisitos para o início do cumprimento da pena pelo réu de acordo com o entendimento atual do STF.

    No dia 26, Lula estará no meio da caravana que iniciará na próxima semana pelos três estados da região Sul.








    Em conversas reservadas, o próprio ex-presidente vem afirmando que espera ser preso nos próximos dias e que está se preparando para isso.

    Ibope: 44% dos eleitores estão pessimistas com eleição

    Pesquisa Ibope divulgada hoje, aponta que 44% dos eleitores se disseram "pessimistas" com a eleição presidencial deste ano. 20% dos entrevistados afirmaram estar "otimistas" com o pleito e outros 22% disseram não estar nem otimistas nem pessimistas.

    O levantamento, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ouviu 2 mil pessoas em 127 municípios entre os dias 7 e 10 de dezembro do ano passado. De acordo com o Ibope, a margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

    O índice de confiança do levantamento é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral.