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    quarta-feira, 28 de junho de 2017

    CNJ aprova uso do WhatsApp em intimações judiciais

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

    Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.

    O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

    Direitos de pessoas trans e travestis são discutidos em reunião

    Os direitos dos travestis e pessoas transexuais e transgêneros foram discutidos, na última segunda-feira (26), em uma reunião entre associações e representantes da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O encontro discutiu assuntos ligados ao reconhecimento legal do nome social, mudança de gênero e a vulnerabilidade social e exclusão desta minoria no Rio Grande do Norte.

    No último dia 10 de fevereiro, a Defensoria Pública do RN realizou em Natal o atendimento jurídico de 51 pessoas trans, interessadas na retificação do nome civil e cirurgia de redesignação de gênero. Desse total de atendimentos, 46 se transformaram em ações na Justiça. Essas pessoas são apoiadas pela organização não governamental Atrevida. A ONG tem pautado sua atuação em duas frentes: a obtenção do direito à mudança de nome para adequação às condições de gênero e a carteira sexual, documento que dará possibilidade de que eles sejam identificados pelos nomes sociais, aqueles pelos quais querem ser conhecidos.

    “Eles convivem com a situação de se sentirem pertencentes a um sexo e o nome estar vinculado a outro”, exemplificou a defensora pública Claudia Queiroz. O defensor pública André Lima, também presente na ocasião, registrou ainda que a mudança para o nome social envolve o prenome do indivíduo e não o sobrenome. A defensora destacou ainda a importância de ser dada a prioridade à questão da dignidade humana, sobretudo quando ainda não há, no Rio Grande do Norte, um ambulatório de atendimento especializado para tratamento de hormonioterapia e acompanhamento psicológico..

    Durante a reunião, a juíza corregedora auxiliar Fátima Soares declarou que irá juntar informações com magistrados que estão à frente desses processos, ver a questão da área de perícia necessária neste tipo de feito jurídico e ouvir outras instituições parceiras neste trabalho. A magistrada passou a integrar o comitê estadual que discute os direitos das pessoas integrantes dos grupos LGBT, representando o Judiciário potiguar.

    Assessora TJRN