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    quarta-feira, 19 de julho de 2017

    Município de Sítio Novo descumpre acordo e MP recomenda realização de concurso público

    O prefeito de Sítio Novo enviou à Câmara de Vereadores, no dia 28 de junho, projeto de Lei que trata da contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidades temporárias de serviço no município. No entanto, essa medida entra em choque com decisão judicial que determinou a execução dos compromissos assumidos pela Prefeitura em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

    Pelo TAC, assinado em 2015, o município teria o prazo de 60 dias para abrir processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para provimento de todos os cargos ocupados por pessoas contratadas sem concurso público; e seis meses para concluir o certame e nomear os aprovados.

    Com o descumprimento das obrigações assumidas, a Promotoria de Justiça ajuizou pedido de execução judicial para garantir que o município realizasse o concurso. No entanto, mesmo com a decisão judicial, até o momento não foi realizado o concurso e ainda foi constatada a intenção do prefeito de realizar mais contratações temporárias.
    Dessa forma, o promotor de Justiça expediu recomendação para que a Prefeitura suspenda as contratações temporárias para funções e serviços ordinários e permanentes; e deflagre, no prazo de 30 dias, processo licitatório (ou de dispensa/inexigibilidade de licitação) para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para o preenchimento dos cargos públicos vagos no Município.

    Confira aqui a recomendação.

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