• Últimas Notícias

    sexta-feira, 23 de junho de 2017

    Promotoria de Justiça de Santo Antônio cobra do município a responsabilidade pelo atendimento médico

    Caso o município não disponha de estrutura, os atendimentos devem ser pactuados com outros municípios ou com o Estado

    Uma recomendação expedida nesta sexta-feira (23) pela Promotoria de Justiça de Santo Antônio cobra do município a responsabilidade pelo atendimento médico de média complexidade. A atuação do Ministério Público foi motivada por diversos relatos de pacientes que tiveram suas demandas de atendimento negadas na rede de saúde municipal. No entanto, a legislação específica determina que os procedimentos de média complexidade devem ser prestados pelos municípios.

    Pela recomendação, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde devem assumir gestão plena da saúde no seu território, prestando diretamente o atendimento ou, caso não disponha de estrutura adequada, pactuar com outros municípios ou com o Estado formas de garantir o acesso aos pacientes, por meio do “Programação Pactuada e Integrada” (PPI).

    O atendimento de média complexidade tem o objetivo de atender os principais agravos da saúde da população, com procedimentos e atendimento especializado, traduzindo serviços como consultas hospitalares e ambulatoriais, exames e alguns procedimentos cirúrgicos, sendo constituída por procedimentos ambulatoriais e hospitalares situados entre a atenção básica e a alta complexidade.

    Confira aqui a íntegra a Recomendação.

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário

    ATENÇÃO LEITOR: O Blog não se responsabiliza pelas opiniões e comentários. Em geral, o nosso Blog não analisa nem endossa o conteúdo dos comentários. Não permitimos o uso de linguagem ofensiva, spam, fraude, discurso de violência, comportamento violento ou negativo, conteúdo sexualmente explícito ou que invada a privacidade de alguém.

    IMPORTANTE: Este Blog aceita comentários anônimos mas repudia a falsidade ideológica. Recomendamos aos leitores utilizarem o seu nome, sobrenome e e-mail (caso tenha algum), dos quais sejam legítimos para identificação.