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    quarta-feira, 21 de junho de 2017

    Câmara dos Deputados aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 8.022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

    De autoria da ex-deputada norte-rio-grandense e atual vereadora de Mossoró Sandra Rosado e da deputada paulista Keiko Ota, ambas do PSB, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

    A matéria segue para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

    Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.

     Agência Câmara

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