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    quarta-feira, 5 de abril de 2017

    Lei que cria 530 cargos de Agente Penitenciário é publicada no Diário Oficial

    A Lei Complementar que dispõe sobre a criação de 530 cargos de Agente Penitenciário do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) foi publicada na edição desta quarta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado (DOE).

    A matéria foi aprovada na última terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

    Com a aprovação da matéria na área da segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários.

    O projeto em questão deriva de acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Estado, para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de certame público para a contratação dos profissionais.

    Segundo o documento, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Por DeFato

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