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    sábado, 25 de março de 2017

    Promotor instaura Inquérito para investigar possível ilegalidade em certame seletivo no interior do RN

    No exemplar desta sextas (24) do Diário Oficial do Estado é publicada cópia da Portaria de Instauração do Inquérito Civil Público nº 072.2016.000421, medida do dia 16 de fevereiro passado, assinada pelo promotor em exercício da comarca de Ipanguaçu – e que também responde pelo posto de 1º promotor público da comarca de Assú –, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho.

    O procedimento tem por objetivo apurar suposta irregularidade decorrente de desrespeito na ordem de chamada da lista de classificados de processo seletivo simplificado destinado à contratação de pessoal para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), com lotação na Secretaria de Educação, do município de Ipanguaçu.


    O representante do Ministério Público do RN expediu ofício à Prefeitura Municipal, requisitando, em 10 dias, as seguintes informações: da conclusão e lista final de classificados do processo seletivo simplificado realizado para fins de contratação de pessoas interessadas no exercício da função de ASG na Secretaria de Educação; de quantas pessoas foram contratadas para o exercício dessa função e se foi obedecida a ordem de classificação do processo seletivo simplificado; do vínculo funcional da senhora Maria Francisca da Silva com o Poder Público municipal, providenciando a remessa de cópia do seu ato de provimento (contrato, portaria de nomeação, etc.), bem como especificando endereço de residência e local atual de lotação da mesma.

    O fiscal da lei expediu outro ofício, desta feita à Escola Municipal Professora Julieta Moura de Souza, requisitando, também em 10 dias, informações a respeito da servidora Maria Francisca da Silva, especialmente sobre sua atuação funcional (atividades que exerce) e carga horária de trabalho. *Com informações Pauta Aberta

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