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    quinta-feira, 9 de março de 2017

    Justiça homologa acordo entre MP e Estado para realização de concurso para agente penitenciário

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou acordo com o Estado para viabilizar o cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da ACP nº 0837954-28.2015.8.20.5001, em que foi determinada a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, no prazo de seis meses.

    Dentre os termos ajustados, o Estado, representado pelo Governador Robinson Faria e pelo Procurador-Geral Francsico Wilkie Rebouças Chagas Junior, assumiu a responsabilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa (AL), no prazo de cinco dias, contados da homologação judicial do acordo, um Projeto de Lei criando 530 cargos de agente penitenciário.

    O Estado assumiu o compromisso de encaminhar um segundo Projeto de Lei à AL, em 30 dias, para criar 100 cargos na estrutura da mencionada secretaria. Os cargos serão para o exercício de atribuições administrativas e de atenção ao preso. A instauração e a deflagração de concurso público para este fim deve finalizar com a nomeação dos aprovados até 30 de junho de 2018.

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