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    quarta-feira, 29 de março de 2017

    Carteirada dará punição a autoridade que a praticar

    IMG_8973O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou hoje ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que tipifica o abuso de autoridade e prevê uma série de penas, entre elas a indenização pelo dano causado, a perda ou suspensão do cargo e detenção de até cinco anos.

    A medida de Janot é uma forma de se contrapor à discussão de um projeto de lei sobre o tema no Senado, que ganhou força nos últimos dias devido à investigação de políticos de vários partidos – principalmente os ligados à delação da Odebrecht – e à desastrada ação da Polícia Federal na Operação Carne Fraca, acusada de ter cometido excessos.

    A apresentação da proposta do Ministério Público Federal ocorre um dia antes de o relator do projeto no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), entregar o seu relatório aos senadores. O documento foi entregue por Janot aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

    O outro é “o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação”. Segundo o projeto, quem conduz uma investigação “não deve fazer acusações ou adiantar conclusões sobre a culpa do suspeito”. Revista Veja

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