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    sábado, 17 de dezembro de 2016

    Decisão do Supremo Tribunal afeta servidores do RN

    O servidor estadual do Rio Grande do Norte recebe mais um baque com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (16), que declara inconstitucionais os artigos 15 e 17 da Constituição do Estado.

    O primeiro assegurava ao servidor com tempo mínimo de cinco anos de exercício, e dois em órgão diferente daquele de sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão que estivesse servindo, em cargo ou emprego equivalente, quanto à remuneração e atribuições.

    Já o Art. 17 assegurava ao servidor o acesso ao cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso que concluísse.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade 351 foi ingressada em junho de 1990, pelo então procurador-geral da República, Aristides Junqueira. A decisão final saiu em 2014, mas só foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial da União (DOU).


    Estado do RN receberá R$ 168 milhões da multa da repatriação de capitais

    A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano.

    A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e DF (CNPGEDF), conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União.

    Serão destinados ao estado do RN R$ 168 milhões líquidos. O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro.

    Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

    O encontro do CNPGEDF, que tem como presidente o procurador geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes.

    A mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos estados.