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    segunda-feira, 17 de outubro de 2016

    MPF/RN: Faculdade é condenada a pagar danos materiais e morais a alunos

    Faibra “terceirizava” ilegalmente cursos em Tenente Laurentino, enganando alunos com promessa de diplomas aos quais eles não teriam direito

    Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó resultou na condenação da Faculdade Integrada do Brasil (Faibra) a pagar os danos materiais e morais pelos cursos irregulares que oferecia no Município de Tenente Laurentino Cruz, localizada a 230km de Natal. Apesar do que era anunciado pelas instituições responsáveis (a mantenedora da Faibra, a Associação Educacional Cristã do Brasil – AECB, e seu parceiro local: o Instituto Educacional de Menezes Ltda.), tais cursos não poderiam ser utilizados para obtenção do diploma em Pedagogia.

    As instituições, irregularmente, ofereciam supostos cursos de “extensão universitária” e “aperfeiçoamento” (totalizando oito módulos, com duração de um semestre cada) sob a promessa de que ao final os alunos obteriam o diploma de Pedagogia pela Faibra, ficando pendente para isso apenas o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Porém o credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação (MEC) permite a realização de cursos exclusivamente na capital do Piauí, Teresina. O Instituto Educacional de Menezes, por sua vez, não possui sequer credenciamento junto ao MEC.

    A ação do MPF – assinada pelo procurador da República Bruno Lamenha – comprovou que o material promocional do curso o apresentava como sendo de “extensão universitária”, o que não condiz com as regras do MEC. Alunas confirmaram que o compromisso da instituição era promover o aproveitamento de todos os módulos para conferir a graduação em Pedagogia.

    A sentença, do juiz federal Arnaldo Pereira, determina o ressarcimento dos danos materiais individualmente sofridos pelos alunos (matrícula, taxas e mensalidades), além do dano moral coletivo (fixado em R$ 20 mil), já que os estudantes “tiveram frustrada a expectativa de obtenção do diploma, frequentando um mero curso livre, o qual não lhes propiciará habilitação ao exercício da profissão almejada”. Da decisão ainda cabem recursos.

    Por não atender aos requisitos legais, o curso ofertado poderia, no máximo, ser considerado um “curso livre”, não podendo a entidade emitir diplomas de graduação ou certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, mas apenas certificado de participação. Em dezembro de 2015, uma liminar concedida ao MPF já havia determinado a suspensão dos cursos. A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800476-18.2015.4.05.8402.

    ALRN homenageia potiguares que participaram das Paralimpíadas no RJ

    A Assembleia Legislativa do RN homenageou nesta segunda-feira (17) os potiguares que participaram dos jogos paralímpicos de 2016, em setembro, no RJ.

    A solenidade foi proposta pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e reuniu parlamentares, representantes de entidades esportivas ligadas à pessoa com deficiência e familiares dos paratletas homenageados.

    Temos aqui representantes com as mais variadas deficiências. Mas nada disso tem sido capaz de detê-los. Hoje o sentimento, não somente meu, como certamente de todos os norte-rio-grandenses, é de gratidão e orgulho”, disse Cristiane Dantas.

    Nas Paralimpíadas 2016, o RN foi o terceiro Estado que mais conquistou medalhas para a delegação brasileira. Ao todo, o RN conquistou nove medalhas, sendo seis delas por meio de atletas que iniciaram no esporte em terras potiguares.

    Paratletas homenageados:
     Abner Nascimento de Oliveira - Judô
    Adriano Gomes de Lima - Natação
    Ana Raquel M. Batista Lins - Triatlo
    Arthur Cavalcante da Silva - Judô
    Clodoaldo F. da Silva Correa - Natação
    Cecilia kethlen Jerônimo de Araújo - Natação
    Edênia Nogueira Garcia - Natação
    Halyson Oliveira Boto - Judô
    Joana Maria J. da Silva N. Euzébio - Natação
    Rildene Fonseca Firmino - Natação
    Romário Diego Marques - GoallBall
    Thalita Vitória S. da Silva - Atletismo

    Terezinha Mulato dos Santos – Halterofilismo

    Precatórios: TJRN determina sequestro de verbas de nove municípios; valores somam R$ 2 milhões

    A Presidência do Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio e sequestro de valores relativos a diversos Municípios do Rio Grande do Norte em decorrência do atraso no repasse dos valores para pagamentos de precatórios por esses entes devedores. As determinações do desembargador Cláudio Santos atingem os Municípios de Paraú, Caraúbas, Pendências, Jandaíra, Serra do Mel, São Vicente, São Tomé, Patu e Lagoa de Velhos.

    Os valores a serem sequestrados somam R$ 2 milhões. A maior dívida é do Município de Paraú (R$ 616 mil) enquanto a menor é a do Município de Lagoa de Velhos (R$ 5 mil).

    Confira os valores a serem sequestrados para pagamento de precatórios:

    Paraú - R$ 616.291,70

    Caraúbas - R$ 480.777,30

    Pendências - R$ 463.684,90

    Jandaíra - R$ 285.350,20

    Serra do Mel - R$ 201.953,57

    São Vicente - R$ 11.179,36

    São Tomé - R$ 10.926,48

    Patu - R$ 7.806,88

    Lagoa de Velhos - R$ 5.019,04

    Total   -   R$ 2.082.989,43