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    quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

    Municípios terão novo prazo para elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana

    Os municípios terão mais seis anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Nesta terça-feira (27), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.406/2016 – que altera a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    A nova lei amplia o prazo exigido para a elaboração do Plano e para sua compatibilização com o plano diretor municipal até 2022.A CNM explica que a Lei nº 12.587/2012 obrigava os municípios com mais de 20  mil habitantes elaborassem o plano municipal de mobilidade urbana até abril de 2015.

    Portanto, desde abril de 2015, os municípios que não elaboraram o plano, passaram a não ter prioridade em acessar recurso federal para a execução de obras de mobilidade urbana.

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