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    sábado, 17 de dezembro de 2016

    Estado do RN receberá R$ 168 milhões da multa da repatriação de capitais

    A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano.

    A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e DF (CNPGEDF), conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União.

    Serão destinados ao estado do RN R$ 168 milhões líquidos. O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro.

    Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

    O encontro do CNPGEDF, que tem como presidente o procurador geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes.

    A mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos estados.

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