domingo, 13 de novembro de 2016

Ciência e Tecnologia fixa regras para cortes de água, luz e telefone

Resultado de imagem para camara dos deputadosProposta também estabelece normas sobre medição de consumo e atendimento aos consumidores
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (9), proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.

Pelo texto, a interrupção de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte de serviços poderá ocorrer 30 dias após o vencimento da conta devida.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento da conta em débito – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

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