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    sexta-feira, 7 de outubro de 2016

    TJ determina que Estado repasse valores referentes ao transporte de alunos em Caiçara do Norte

    O Pleno do Tribunal de Justiça, com base no voto do relator, desembargador Virgílio Macêdo Jr., condenou o Estado do Rio Grande do Norte a se abster de exigir a prestação de contas referentes a convênio anterior, relativo ao exercício de 2012, como condição para a liberação das parcelas vencidas, bem como que realize as transferências voluntárias para manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Rio Grande do Norte – PETERN no âmbito do Município de Caiçara do Norte. A decisão ocorreu nessa quarta-feira (5).

    O Município de Caiçara do Norte moveu a Ação Cível Originária contra o Estado afirmando que em 12 de junho de 2015 pactuou com ente estatal o Termo de Adesão nº 22/2015, referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual o Estado obrigou-se a repassar ao Município a quantia de R$ 7.560, 00 em cinco parcelas nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2016.

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