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    quinta-feira, 1 de setembro de 2016

    Justiça suspende efeitos de Ato Legislativo que cassou mandato do prefeito de Apodi

    O juiz Eduardo Neri Negreiros, determinou ao presidente da Câmara Municipal de Apodi, Alto Oeste do estado, e ao presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo nº 01/2015 a imediata suspensão de todos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 01/2016, que cassou o mandato do prefeito Flaviano Monteiro (PCdoB), até o julgamento do mérito de um Mandado de Segurança movido perante a Vara Cível da comarca de Apodi.

    Com a decisão, Flaviano Monteiro reassumirá o cargo. O fato é relatado através de informação veiculada pelo site do Tribunal de Justiça do RN nesta quinta (1º). 

    Caso haja descumprimento da decisão liminar, o magistrado estipulou uma pena de multa pecuniária no valor de R$ 10 mil para cada um dos impetrados, sem prejuízo de eventual responsabilização penal por crime de desobediência e responsabilização civil por ato de improbidade administrativa.

    Por fim, determinou a notificação de José Pereira Filho, presidente da Câmara Municipal de Apodi, e Antônio Laete Oliveira de Souza, presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo nº 01/2015 para dar cumprimento imediato da liminar, devendo informar o juízo sobre a sua efetivação em no máximo 72 horas; e, prestarem informações nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/09, no prazo de dez dias. Blog Pauta Aberta

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