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    segunda-feira, 1 de agosto de 2016

    TCE abre processos para investigar irregularidades em reajustes de vereadores em diversas câmaras municipais do RN

    Tribunal-de-Contas-do-Estado-do-5A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores de dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Em virtude do levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos individualizados para apuração.

    Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores pelas câmaras municipais no Estado em virtude da proximidade da data limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 04 de agosto. Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor.

    De acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de Despesa de Pessoal, responsável pelas Representações, as principais irregularidades detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão extraordinária; e previsão de aumento no curso da legislatura.

    Por conta dos processos que estão sendo constituídos no âmbito da Corte de Contas ao longo do levantamento, a Secretaria de Controle Externo enviou um ofício para a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (FECAM/RN), informando acerca das irregularidades, para reforçar a necessidade de providências por parte dos representantes dos Poderes Legislativos municipais.

    Por Agora RN

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