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quarta-feira, 20 de julho de 2016

TCE reforça proibição de reajuste a vereadores na legislatura corrente

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (19), que é vedado às câmaras municipais a edição de lei para vigorar na legislatura corrente o reajuste de subsídios dos seus vereadores. Segundo a decisão, em caso de omissão da legislatura antecedente, deve ser aplicada a última regra válida sobre a matéria.

O processo de refere a uma nova consulta, dessa vez formulada pela Câmara Municipal de Francisco Dantas, acerca da remuneração dos ocupantes de mandato eletivo nos legislativos municipais. Sobre o mesmo tema, o presidente Carlos Thompson Costa Fernandes também relatou consulta da Câmara Municipal de Bom Jesus.

Os conselheiros decidiram que a majoração dos subsídios dos deputados estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos vereadores. “Este estará sempre submetido à regra da legislatura, que exige respeito aos princípios da anterioridade e da inalterabilidade”, diz o relatório voto aprovado em sessão do Pleno.

Questionado sobre em que hipóteses os subsídios poderiam se reajustados com base em perdas inflacionárias, o TCE justificou que a sistemática remuneratória dos vereadores tem regramento peculiar e próprio na Constituição Federal, não sendo possível a alteração nem mesmo por ocasião da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.


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