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    sábado, 23 de julho de 2016

    Da contravenção a legalização: Jogo do bicho e outros jogos de apostas poderão ser aprovados

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1471/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos de apostas.

    Pela proposta, a atividade será exercida por concessionárias escolhidas por licitação, com concessão por tempo determinado.

    O projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções penais previstas na legislação atual (Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41 e Decreto-lei 6.259/44).

    A Agência Câmara explica que a nova regra deve valer apenas depois de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.


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