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quarta-feira, 11 de maio de 2016

MP apura se delegacias do RN têm efetivo suficiente para funcionamento

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar a distribuição de Delegacias de Polícia Civil no RN. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10), o MP quer saber se todas as delegacias foram criadas por decreto do governador do Estado e se há efetivo suficiente para atuar nessas delegacias.

De acordo com o MP, 64 de 138 unidades não detinham, em 2015, o quadro de pessoal mínimo necessário ao seu funcionamento, o que representa 46,37% das unidades. O MP considerou ainda que uma Delegacia de Polícia Civil em que estejam lotados um, dois ou três servidores, dos quais nenhum delegado ou escrivão, evidentemente não faz jus ao nome, uma vez que é incapaz de formalizar inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

PORTARIA Nº 0044/2016/70ªPmJ

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para tratar da distribuição de Delegacias de Polícia Civil no âmbito do território estadual.


O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes ao acompanhamento das políticas de segurança pública desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como da regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 013/2014-CPJ),
Considerando que, de acordo com as informações colhidas no Procedimento Preparatório n.º 06.2014. 00007093-0, referentes ao mês de agosto de 2015, a Polícia Civil contava com um efetivo de 1.209 servidores lotados em Delegacias ou Divisões relacionadas à atividade-fim própria da Polícia Civil (polícia judiciária e apuração das infrações penais), divididos em 138 unidades por todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, sendo 35 em Natal (1ª a 15ª DP's, DEAM-ZN, DEAM-ZS, DEATUR, DEAV, DECAP, DECON, DEFD, DAME, DCA, DEA, DEFUR, DEHOM (atual DHPP), DEICOR, DEICOT, DENARC, DEPI, DEPREMA, DEPROV, 1ª Plantão-ZS e 2ª Plantão-ZN), 10 em Mossoró (1ª e 2ª DP's, DEA, DEAM, DEFD, DEFUR, DEHOM, DENARC, 2ª DRP e Plantão), 5 em Caicó (DM, DEA, DEAM, 3ª DRP e Plantão), 3 em Parnamirim (1ª e 2ª DP's e DEAM), 2 em Alexandria (DM e 8ª DRP), 2 em João Câmara (DM e 10ª DRP), 2 em Macau (DM e 5ª DRP), 2 em Nova Cruz (DM e 6ª DRP), 2 em Pau dos Ferros (DM e 4ª DRP), 2 em
Santa Cruz (DM e 9ª DRP), 2 em São Paulo do Potengi (DM e 1ª DRP), 2 em Tibau do Sul (1ª e 2ª DM's) e 69 em municípios diversos (7ª DRP em Patu e DM's em Acari, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Apodi, Areia Branca, Arez, Assu, Baraúna, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Rio dos Ventos, Campo Grande, Canguaretama, Caraúbas, Ceará-Mirim, Cruzeta, Currais Novos, Espírito Santo, Extremoz, Florânia, Goianinha, Governador Dix-Sept Rosado, Ipanguaçu, Jandaíra, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lajes, Luiz Gomes, Macaíba, Marcelino Vieira, Martins, Maxaranguape, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parazinho, Parelhas, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco, Portalegre, Riachuelo, Santa Maria, Santana do Matos, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Fernando, São Francisco do Oeste, São Gonçalo do Amarante, São José de Campestre, São José de Mipibu, São Miguel, São Pedro, São Rafael, São Tomé, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra Negra do Norte, Taipu, Tangará, Tibau, Touros, Umarizal e Upanema);
Considerando a necessidade de verificar se todas essas Delegacias de Polícia Civil foram criadas por Decreto do Governador do Estado, consoante previsto no artigo 64, inciso VII, da Constituição Estadual e no artigo 11 da Lei Complementar Estadual n.º 163/1999;
Considerando que, das 138 unidades, o efetivo em 21 era um servidor, em 11 eram dois servidores e em 14 eram três servidores, sem que, em nenhuma delas, houvesse a equipe mínima de Delegado, Chefe de Investigação e Chefe de Cartório, conforme determinam os artigos 29 e 30 da Lei Complementar Estadual n.º 270/2004, o que representa 33,33% das unidades;
Considerando que, além disso, outras 18 unidades não contavam ou com Delegado (12) ou com Escrivão (6) nelas lotados, o que representa 13,04% das unidades;
Considerando que, tudo somado, 64 de 138 unidades não detinham o quadro de pessoal mínimo necessário ao seu funcionamento, o que representa 46,37% das unidades;
Considerando que uma Delegacia de Polícia Civil em que estejam lotados um, dois ou três servidores, dos quais nenhum Delegado ou Escrivão, evidentemente não faz jus ao nome, uma vez que incapaz de formalizar inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência;
Considerando que esse significativo número de Delegacias de Polícia Civil que não se prestam à realização do papel investigativo que lhes foi confiado pela Constituição, aliado à aparente desconformidade da distribuição territorial das Delegacias de Polícia Civil com critérios objetivos, tais como população, índices de criminalidade e vinculação a juízos criminais, apontam para a urgência do debate sobre a readequação e a racionalização das unidades da Polícia Civil,
RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria,determinando o seguinte:
1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;
2) a juntada dos documentos referentes ao caso;
3) a requisição ao Delegado Geral de Polícia Civil que remeta, no prazo de 30 (trinta) dias, a listagem de todas as Delegacias de Polícia Civil e outras unidades, tais como a Divisão Especializada em Combate ao Crime Organizado, responsáveis pelo desempenho da atividade-fim da Polícia Civil, acompanhada do indicativo dos seus respectivos atos de criação, do número de Delegados, Escrivães e Agentes nelas lotados e do número de inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência formalizados em cada uma delas no ano de 2015;
4) a expedição de ofício circular, via CAOP Criminal, às Promotorias de Justiça com atribuição em defesa dos direitos à segurança pública e controle externo da atividade policial nas comarcas do interior para que informem: 4.1) quantas Delegacias de Polícia Civil funcionam em cada município de sua comarca, o número de Delegados, Escrivães e Agentes nelas lotados e o número de inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência formalizados em cada uma delas no ano de 2015; 4.2) se há alguma atuação ministerial, notadamente a instauração de procedimento preparatório e/ou inquérito civil, a expedição de recomendação, a celebração de termo de ajustamento de conduta e/ou o ajuizamento de ação civil pública acerca do número de Delegacias de Polícia Civil e/ou do número de policiais civis nelas lotados, devendo-se esclarecer, em caso positivo, o atual estágio do(s) respectivo(s) feito(s);
5) a expedição de ofício ao Governador do Estado e à Secretária Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, enviando-lhes, para ciência, cópia da presente portaria;
6) a remessa de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 11, inciso I, da Resolução n.º 002/2008-CPJ.
Natal/RN, 06 de maio de 2016.
Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Promotor de Justiça

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