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sexta-feira, 13 de maio de 2016

Imposto Territorial poderá ser cobrado pelo DF e municípios

Convênio entre a Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios permitirá que esses entes possam fiscalizar, lançar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). A instrução normativa que trata do assunto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12)
A instrução normativa também consolida e uniformiza procedimentos para execução das competências delegadas ao Distrito Federal e municípios e para gerenciamento e controle quanto ao cumprimento das condições do convênio firmado.
Entre as mudanças, o convênio estabelece que os interessados devem dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, que contemple equipamentos e redes de comunicação, ter uma lei vigente instituidora de cargo com atribuição para lançamento de créditos tributários e servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para esse cargo e que estejam em efetivo exercício.


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