Ultimas Noticias

terça-feira, 19 de abril de 2016

MPRN quer condenação de prefeito por ter doado terrenos públicos sem autorização do legislativo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade contra o Prefeito do Município, Jocimar Dantas de Araújo, na Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.

O MPRN pede que a Justiça condene o réu ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Durante as investigações constatou-se que, ao menos dois lotes de terra, na zona urbana do Município, foram criados e doados a particulares (transferência do domínio útil) durante a gestão de Jocimar Dantas de Araújo. Testemunhas ouvidas afirmaram que os contemplados pelos terrenos não estavam inscritos em programas habitacionais e nem passaram por investigação social, inexistindo, assim, qualquer critério seletivo para fins de escolha dos mesmos, a exemplo da baixa renda.

Leia a íntegra da petição inicial da ação civil pública clicando aqui.


Dividimos a recarga do seu Toner em até 5x no cartão

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ATENÇÃO LEITOR: O Blog não se responsabiliza pelas opiniões e comentários. Em geral, o nosso Blog não analisa nem endossa o conteúdo dos comentários. Não permitimos o uso de linguagem ofensiva, spam, fraude, discurso de violência, comportamento violento ou negativo, conteúdo sexualmente explícito ou que invada a privacidade de alguém.

IMPORTANTE: Este Blog aceita comentários anônimos mas repudia a falsidade ideológica. Recomendamos aos leitores utilizarem o seu nome, sobrenome e e-mail (caso tenha algum), dos quais sejam legítimos para identificação.