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    quinta-feira, 10 de março de 2016

    PT apresenta projeto para barrar prisão após decisão de 2ª instância

    O deputado Wadih Damous (PT-RJ) protocolou no último dia 1º o projeto de lei 4577/2016, que tem o objetivo de barrar recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o Judiciário a determinar a prisão de condenados após decisão de 2ª instância, ou seja, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos da defesa.
    Ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e espécie de coordenador jurídico da bancada do PT, Damous apresentou o projeto 13 dias depois da decisão do STF, que sob o argumento de combate à impunidade, entre outros, alterou sua própria jurisprudência por 7 votos a 4.

    Até então, a mais alta corte do país entendia que a prisão só era cabível após o chamado “trânsito em julgado” da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

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