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quarta-feira, 2 de março de 2016

Deputado apresenta projeto que impede prisão após condenação em 2º grau

wadihO deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta terça-feira projeto de Lei para impedir que pessoas condenadas em ações penais sejam presas após condenação em segunda instância, ou seja, por tribunais de justiça. 

Na prática, a proposta tenta tirar o efeito de decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na semana retrasada, autorizou a prisão após condenação em segundo grau.


O projeto apresentado pelo petista altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal (CPC), prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo suspendem os efeitos da decisão condenatória e impedem a execução provisória da pena. 

“Significa que os réus só poderão ser presos após análise desses recursos”, explicou Damous.

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