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domingo, 7 de fevereiro de 2016

Governo vai alterar decreto que regulamenta renegociação de dívidas dos municípios

Após decisão provisória da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na última quarta-feira, 3, o governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União. 
O documento, que será publicado nas próximas horas, estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.

Da reunião de dirigentes da FNP com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira, participaram, na quarta-feira, 3, os prefeitos de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, e do Guarujá (SP), Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas, o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SP), Vicente Trevas, representado o prefeito Fernando Haddad, e o secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, representando o prefeito Carlos Grana. Durante a audiência, sensibilizado com as demandas apresentadas pelos dirigentes da FNP, o governo se comprometeu a dar uma resposta rápida à situação. 

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. "Têm casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades", disse.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa, no dia 2 de fevereiro, a FNP enviou um ofício de orientação para os 180 municípios com esse tipo de dívida. No documento firmava o entendimento de que, diante dessa decisão, esses aditamentos não configuravam novas operações de crédito.
Com o novo decreto, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o prefeito Luiz Marinho, o impasse está perto de ser concluído. "Conseguimos construir uma saída viável para resolver a questão, demonstrando que com diálogo podemos avançar", afirmou.


A FNP espera a publicação do Decreto ainda hoje. Há um elevado número de municípios que têm o vencimento desses contratos todo dia 10, data na qual são creditados recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um exemplo dessa situação é o município de Nanuque (MG), que tem parcela a vencer no dia 10, quarta-feira de cinzas.

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