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segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Delegado-geral da Polícia Civil é alvo de ação por improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual, por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade contra o delegado-geral de Polícia Civil (Degepol), Stenio Pimentel França Santos, através da qual pede a responsabilização pela “designação temporária” do delegado Laerte Jardim, da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot) onde era titular, para atuar junto ao 1º Distrito Policial de Parnamirim.
A remoção aconteceu pouco mais de uma semana depois de deflagrada a Operação “Prata da Morte”, que investigava irregularidades no pagamento de pensões no Instituto de Previdência do Estado (Ipern) e culminou com a prisão do Delegado de Polícia Olavo Dantas de Medeiros Júnior.
O MPRN sustenta que o titular da Degepol, delegado Stenio Pimentel, praticou ato de improbidade administrativa com a remoção do Delegado Laerte Jardim, realizada desconsiderando a inamovibilidade assegurada ao colega, por motivações divorciadas do interesse público, e que importou em violação aos princípios da administração, como legalidade e moralidade.
A remoção, além de ser uma afronta à Lei Complementar nº 270/2004, a qual prevê que um Delegado de Polícia não pode ser removido em período inferior a um ano.

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