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    sábado, 28 de novembro de 2015

    Governador encaminha projeto à Assembleia que cria Divisão de Homicídios

    A apuração de crimes dolosos e violentos está prestes a ganhar um reforço do Governo do Estado. O governador Robinson Faria encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa com o projeto de lei complementar, que altera Lei Complementar Estadual nº 270/2004, no qual propõe a criação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
    Com essa lei complementar, a Delegacia Geral da Polícia Civil terá autorização para criar e disciplinar um procedimento operacional padrão, por meio de atos normativos internos e que respeitem os direitos dos investigados.


    Após aprovação na Assembleia, a Divisão de Homicídios vai requerer uma pequena reestruturação de carreira, sem elevação de despesas ou quaisquer atos que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas mudanças preveem a extinção no Quadro Geral de Pessoal do Estado de 9 (nove) gratificações e de 2 (dois) cargos, sendo um de Subsecretário e outro de Subcoordenador, de provimento em comissão; esses serão substituídos por dezenove funções gratificadas, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo. *Por Sesed

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