• Últimas Notícias

    terça-feira, 3 de setembro de 2013

    Câmara aprova fim do voto secreto

    (Foto: José Cruz / ABr)
    A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
    Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal.

    Por EBC

    PROCON PE conclui que a Cidiz não é uma pirâmide financeira

    Após realizar uma investigação sobre a empresa de moda Cidiz Comércio Ltda., o PROCON/PE decidiu que não há indícios da prática de pirâmide financeira no modelo de negócio adotado pela companhia. Após a análise, o órgão de proteção ao consumidor determinou o imediato arquivamento das investigações.
    A Cidiz é uma empresa de moda que ganhou destaque dentre o público brasileiro, comercializando roupas, calçados e acessórios através do sistema de vendas diretas por modelo multinível, uma forma de distribuição legal e sustentável adotada por empresas internacionais como Herbalife, Tupperware, Mary Kay, Polishop dentre outras.
    Para o representante da empresa Antônio Mario Abreu Pinto, o comércio de venda direta por modelo multinível é um mercado sólido e expressivo em países como os Estados Unidos, e representa cerca de 90% do mercado de vendas diretas, segundo a World Federation of Direct Selling Associations (WFDSA). Já no Brasil, o mesmo marcador indica 8%, segundo a ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas. Tais dados demonstram o desconhecimento do mercado setorial nacional em relação a esse formato de comércio. 

    ANJ protesta contra censura a jornais em Pernambuco

    Guilherme Uchoa obteve no sábado, 31, liminar proibindo associação de seu nome a processo de adoção - Assembleia Legislativa de Pernambuco/Divulgação
    Guilherme Uchoa obteve no sábado, 31,
    liminar proibindo associação de seu nome a
    processo de adoção.
    Assembleia Legislativa de Pernambuco/Divulgação
    A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou uma nota de protesto contra a decisão judicial que proíbe os jornais Diário de Pernambuco e Jornal do Commercio, do Recife, de citarem o nome do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT), em notícias a respeito de um processo de adoção de uma criança que, de acordo com o Ministério Público Estadual, teria ocorrido de forma irregular.

    egundo a ANJ, "trata-se de mais um caso inaceitável de censura prévia, vetada pela Constituição, posto que eventuais delitos contra a honra praticados pela imprensa somente são passíveis de sanção judicial a posteriori, comprovado o dano moral pelos devidos meios judiciais".
    "A decisão do excelentíssimo senhor juiz de direito, além de inconstitucional, é uma afronta à razão, pois diante de uma denúncia que caberia apurar, limita-se a proibir a divulgação dos fatos", acrescenta o texto, assinado pelo vice-presidente da ANJ e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, Francisco Mesquita Neto.
    A associação também recomenda que os veículos recorram à Justiça para reverter a decisão o mais rápido possível.
    Abaixo, a íntegra da nota:

    Governadora do RN empossa novos secretários estaduais

    Shirley Targino assume a Secretaria de Trabalho e Assistência Social do RN (Foto: Elisa Elsie)Shirley Targino assume a Secretaria de Trabalho e
    Assistência Social do RN (Foto: Elisa Elsie)
    A governadora Rosalba Ciarlini empossou nesta terça-feira (3) três novos auxiliares da administração estadual. Tomaram posse o assessor de Comunicação do Estado, o jornalista Paulo Araújo, a secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Shirley Targino e o contabilista Sérgio Fernandes, na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac).
    Shirley Targino assume a vaga deixada por Luiz Eduardo Carneiro, que entregou o cargo de secretário de Assistência Social no dia 26 de agosto. Ele alegou "insegurança" na pasta como motivo para pedir a exoneração. Indicado ao cargo pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, Carneiro explicou que as especulações sobre o futuro da relação do governo do DEM com o PMDB afetaram o dia a dia na secretaria. "Foi um posicionamento pessoal meu", esclareceu.
    G1 RN

    UFRN divulga resultado final do concurso público para técnico-administrativo

    A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas (PROGESP) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) homologou o resultado final do concurso público para técnico-administrativo da Instituição. A lista com 65 candidatos habilitados foi publicada na última sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU).
    Os profissionais aprovados participaram do concurso referente aos editais n° 09 e n° 13 deste ano, para os cargos de Médico Veterinário, Auxiliar de Veterinária e Zootecnia, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro em Telecomunicações, Pedagogo, Revisor de Texto, Tecnólogo em Microscopia, Assistente Social e Técnico em Gestão Pública.
    Mais informações estão disponíveis no site da PROGESP: http://www.progesp.ufrn.br/noticia.php?id=11099280. Já a lista com os nomes dos candidatos homologados poderá ser acessada em: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/08/2013&jornal=1&pagina=11&totalArquivos=184.

    Polícia prende cúpula do Banco Nacional, que sofreu intervenção nos anos 90

    A Justiça decretou hoje a prisão de ex-integrantes da cúpula do Banco Nacional, que sofreu intervenção do Banco Central na década de 1990, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
    Foram recolhidos às celas, no Rio, o ex-presidente do banco Marcos Magalhães Pinto, o executivo Arnoldo Oliveira, e o ex-contador Clarimundo Santana. Eles estão na sede da Polícia Federal, no Rio.
    Os três foram condenados por gestão fraudulenta.
    Eles já tinham sido presos em 2002, por causa do mesmo processo, mas seus advogados conseguiram reverter a decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).

    Vídeo: Casal é filmado arrombando carros em Ponta Negra

    Foto: Reprodução CRÉDITOS AO PORTAL BO
    O sistema de câmeras de uma residência conseguiu filmar a ação de um casal de criminosos, na madrugada do último domingo (1º). Os bandidos estacionaram um veículo, modelo Vitara, em uma rua no birro de Ponta Negra, e conseguiram arrombar outros dois carros que já estavam estacionados no local.
    Um desses veículos é um Pólo preto. Os proprietários desse carro contaram para o Portal BO que tinha ido para um restaurante e quando retornaram encontraram o veículo arrombado. Porém, eles descobriram que a ação tinha sido filmada e conseguiram as imagens, que já foram repassadas para a polícia.
    O casal de assaltantes usava um Vitara, de cor branca e placas não identificadas. Os dois desceram do carro e, utilizando algum objeto não identificado, conseguiram abrir portas de outros dois veículos, sem muitas dificuldades. Em seguida, eles passaram a retirar objetos, inclusive, monitores instalados nos bancos para reprodução de DVD e até mesmo uma cesta básica.
    Durante a ação, que durou em torno de dois minutos, os criminosos disfarçavam quando outro carro passava pela rua e fingiam que estavam namorando. Quem tiver alguma informação sobre os criminosos pode ligar para o disque denúncia da Secretária Estadual de Segurança Pública, através do telefone 181.

    Veja vídeo:

     
     

    Rede, de Marina Silva, obtém 7 dos 9 registros estaduais necessários

    A Rede Sustentabilidade atingiu ontem a marca de sete diretórios estaduais aprovados pela Justiça Eleitoral. Para conseguir seu registro nacional definitivo, a sigla precisa ser validada em ao menos nove Estados.
    Ontem, os tribunais de Santa Catarina, do Tocantins e do Piauí aprovaram a criação dos órgãos estaduais da sigla. Além deles, já havia decisão favorável no Rio Grande do Sul, em Rondônia, no Acre e em Mato Grosso do Sul.

    A Rede é o partido que a ex-senadora Marina Silva trabalha para criar e pelo qual pode concorrer à Presidência em 2014. Como a legislação eleitoral exige que os candidatos estejam filiados ao partido ao menos um ano antes da disputa, o grupo precisa obter seu registro até o início de outubro para que ela possa se lançar ao Planalto.

    Fotos: Após operar o clitóris, fotos de Urach saem na Sexy. Confira!

    Parece que a revista Sexy não esperou a vice-miss bumbum e atual peoa, Andressa Urach, deixar o reality para lançar o produto com uma foto mais picante que a outra.


    Urach, que já revelou ter feito cirugia no clítoris, acabou não participando do lançamento, desejo já explanmado na Fazenda. A loira desejava dar autógrafos, mas, a Sexy se antecipou e pela imagens, as vendas prometem estourar.

    Rosalba e Mineiro protagonizam bate-boca em evento sobre meio ambiente

    A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) protagonizaram um bate-boca que surpreendeu a todos nesta terça-feira (3) no Praiamar Hotel, onde está sendo sediada a Conferência Estadual de Meio Ambiente.
    Representante da Assembleia Legislativa, o petista falava sobre o cancelamento de uma conferência sobre igualdade racial, quando, para perplexidade de todos, uma auxiliar da governadora o interrompeu. Sem microfone mesmo, devolveu ao deputado: “Não foi cancelada. Foi adiada”. Antes disso, o deputado inquietou a governadora ao lhe dizer que seu governo vetou projeto sobre resíduos sólidos.
    Deputado petista e governadora discutiram durante abertura de Conferência Ambiental (Foto: Alberto Leandro)
    Recompondo-se da intervenção inesperada da auxiliar, Mineiro destilou a Rosalba: “Ótimo. Já vi que seu governo se preocupa com as minorias”. Foi o estopim.
    “Peraí que vou deixar tudo esclarecido”, cortou Rosalba em tom elevado, emanando ondas de tensão pelo auditório. “Seu projeto era inconstitucional e eu estou dando constitucionalidade a ele”, rebateu visivelmente irritada a governadora do Estado.
    Rosalba pôs-se, então, a esclarecer que um parecer jurídico foi o que motivou o veto. “Não depende apenas de minha vontade”, acrescentou. Ela reconheceu a importância do matéria e disse que há estudos em andamento.
    Ao assumir o microfone para falar, a governadora encerrou a frase pedindo que as coisas pequenas fossem superadas em nome do Rio Grande do Norte. Não se sabe se Mineiro se inquietou na cadeira para reagir e falar ou se foi mero hábito. Por segurança, o cerimonial deu a composição da mesa por encerrada.

    Projeto popular que amplia repasses para a saúde é aprovado em comissão da Câmara

    Valter Campanato/Ag. BrasilValter Campanato/Ag. Brasil
    O projeto de lei de iniciativa popular que amplia repasses para a saúde foi aprovado nesta segunda-feira, 02 de setembro, pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A proposta – que tem assinaturas de quase dois milhões de pessoas – destina 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde.
     
    Pelo texto, os 10% da receita corrente bruta deverão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde, não sendo considerados para fins de apuração dos percentuais mínimos a que já estão sujeitos Estados (12%) e Municípios (15%), conforme a Lei Complementar 141/12. Atualmente, a Lei Complementar 141/12 exige que sejam aplicados em saúde o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) também no ano anterior.
     

    Mulher se entrega à polícia após torturar, matar e cozinhar o marido em panela de pressão

    humm! Será que ficou bem cozido
    Uma mulher se entregou à polícia em Lu’an (China) após drogar, espancar, matar e cozinhar o marido em uma panela de pressão. De acordo com a agência France Presse, a chinesa torturou o marido por três dias, antes de desmembrá-lo e levá-lo à panela. Segundo a mulher, o marido abusava dela e da filha.
    Outros crimes envolvendo panela de pressão:
    - Este ano, um chef matou a esposa nos EUA após uma violenta discussão. Na tentativa de esconder as provas do crime, ele cozinhou o corpo da mulher por quatro dias.
    - Em 2011, no Paquistão, uma mulher resolveu se livrar do marido o levando para a panela. Ela alegava que o marido estuprara a filha do casal.
    O Globo

    Advogada pede bloqueio de contas do RN para garantir alimentação de PMs presos

    Foto: Sérgio Costa / Portal BO
    A advogada Kátia Nunes protocolou junto ao juiz da Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Norte um pedido de bloqueio das contas do Estado, como forma de garantir que policiais militares detidos no presídio militar tenham direito a alimentação. Ela explica que a unidade está sem café da manhã, almoço e jantar.
    Kátia Nunes informa que a situação está assim há pelo menos dez dias. “Eu mesma tive que fazer doação de alimentos, bem como outros policiais militares. Os familiares nem sempre podem levar comida e, por isso, hoje, o sargento Itagibá chegou a desmaiar de fome”, comenta a advogada.
    De acordo com Kátia, o Estado tem obrigação de alimentar seus presos. “O Estado faz repasses para a Sejuc, porém, o presídio militar está fora das atribuições da Sejuc e, por isso, não recebe nenhum recurso. Por esse motivo, entrei com a representação junto ao juiz Henrique Baltazar, solicitando o bloqueio os recursos do Estado e destine, exclusivamente, o valor de R$ 20 mil por mês para a manutenção do presídio militar”.

    Diretor da Globo ganha processo contra blogueiro que publicou que era ator de filme pornô

    O diretor de jornalismo da Globo, Ali Kamel, ganhou na Justiça do Rio de Janeiro uma indenização de 50 000 reais  por danos morais e mais 10 000 reais de sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários de advogado) numa ação que movia contra o Senhor Cloaca, dono do blog Cloaca News.
    O Senhor Cloaca publicou a falsa informação de que Ali Kamel nos anos 80 era ator de filmes pornográficos, tendo estrelado inclusive um certo Solar das Taras Proibidas.
    De acordo com a sentença, “não se compreende – senão pelo intuito de arregimentar seguidores de gosto duvidoso e pela prática de sensacionalismo e de inexplicável ataque pessoal ao autor e à emissora e que trabalha – o interesse em trazer à tona o nome de ator pornô que acabou por não ganhar expressão em correlação ao nome do autor – conhecido jornalista que galgou degraus dentro dessa mesma profissão.”.
    Cabe recurso à decisão.
    Por Lauro Jardim

    PF prende sete acusados de desviar verba do Ministério do Trabalho


    Policial federal apreende documentos no Centro de Atendimento ao Trabalhador, em São Paulo
    A Polícia Federal (PF) prendeu sete pessoas acusadas de desviar 47,5 milhões de reais do Ministério do Trabalho, que deveriam ter sido aplicadas na criação e manutenção de centros públicos de empregos administrados pelo Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat) em São Paulo e no Rio de Janeiro. A operação, batizada de Pronto Emprego, emitiu também 37 mandados de busca e apreensão. 
    Segundo a PF, as investigações foram iniciadas em janeiro deste ano e foram feitas em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). 
    A investigação aponta que o Ceat realizou lavagem de dinheiro das verbas desviadas, além de ter feito doações fictícias e falsificado informações sobre prestação de serviços. O Centro de Atendimento ao Trabalhador também é acusado de movimentar os recursos desviados no sistema econômico-financeiro. 
    De acordo com a PF, os investigados vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas, somadas, podem chegar a 37 anos de prisão.
    Veja

    Mulher cai de ponte em Espírito Santo/RN e vem a óbito

    Uma mulher de aproximadamente 40 anos de idade de nome ainda desconhecido, moradora do Conjunto Paraíso que fica a poucos metros da ponte sobre o Rio Jacu que liga Espírito Santo à cidade de Jundiá foi encontrada morta no Rio Jacu nas primeiras horas da manhã de hoje, 03/09/2013.
    A suspeita é que foi um suicídio, mais até o momento não se sabe ao certo se realmente foi um suicídio ou uma morte acidental.
    Dezenas de moradores da cidade foram até a ponte para presenciar de perto o acontecido. A policia esteve no local e aguarda a chegado do ITEP para a retirada do corpo.

    Fonte da matéria: ESO EM FOCO

    VEJA OUTRAS IMAGENS

    Vídeo e Fotos Sexo (+18): Funcionários são flagrados fazendo sexo em escola

    Um inspetor de alunos e uma auxiliar de limpeza foram flagrados fazendo sexo dentro de uma escola municipal em Quintino, na zona norte do Rio de Janeiro. O vídeo estava em um pen drive encontrado por um aluno, que divulgou o conteúdo em uma rede social.

    Nas imagens, o casal aparece brincando. Em certo momento, o homem, só de cueca, finge perseguir a moça .O inspetor e a auxiliar de limpeza, que trabalha para a Comlurb, foram afastados do cargo. A atitude dos funcionários irritou alunos da escola, que fizeram um protesto na frente da unidade. A Secretaria Municipal de Educação informou que vai abrir uma sindicância para apurar o caso. 

    Atenção: (atualizado) As Imagens abaixo são proibidas para menores de 18 anos CLIC AQUI

    MP firma ajustamento para sanar irregularidades no Programa do Leite

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater/RN) com o objetivo de sanar irregularidades na execução do Programa do Leite nos municípios de Mossoró e Serra do Mel.

    Conforme os termos dos TACs a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do programa nos dois municípios. Também cabe à empresa executar uma reavaliação e readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos responsáveis por cada um dos pontos.

    O TAC foi celebrado dentro dos autos do Inquérito Civil nº 001/2013, que apura supostas irregularidades na condução do programa. O principal problema seria a distribuição do leite para pessoas que não atendem aos requisitos preconizados pela resolução nº 37, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan).

    Assim, de acordo com o 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, Fábio de Weimar Thé, com atribuição na defesa do Patrimônio Público, as investigações relativas aos autos do IC n° 001/2013 apontaram a necessidade de regularização formal do Programa do Leite.

    Ao final de 30 dias, um relatório do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Emater deverá ser remetido ao MPRN. O compromisso foi assumido pelo coordenador regional do Programa do Leite e pelo Gestor Regional da Emater, Saul Dias Cortez e Alberto Hudson Sousa Costa, respectivamente.

    Já o MPRN se comprometeu em não adotar qualquer medida judicial (ação civil pública por responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa) ou extrajudicial, no que se refere estritamente ao objeto do TAC. Apenas no caso de a Emater descumprir as cláusulas do termo, é que a Promotoria do Patrimônio Público adotará as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.